quarta-feira, maio 03, 2006

Princípio da legalidade (art. 3º CPA)

"os orgãos da administraçãopública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos"
Dois pontos de vista na análise deste princípio:
1. Mera compatibilidade – impede a administração, pela negativa, de contrariar ou violar as normas legais pré-existentes, podendo ela, fora dos domínios constitucionalmente reservados aos poderes legislativos, criar normas inovadoras ou actuar à revelia da existência da lei. A existência de lei funciona como limite da actividade administrativa.
2. Conformidade – da conduta administrativa com a lei, não bastando que o acto seja proibido, não previsto, mas qualquer que seja o domínio da intervenção administrativa exige-se que tal actuação, para ser juridicamente válida, tenha sido objecto de uma prévia qualificação ou habilitação legal. A existência de lei é um pressuposto ou fundamento da actividade administrativa.
Que questões se colocam, então, sobre a explicitação deste princípio?
A actuação administrativa, para ser legal, deve ser meramente compatível com a lei ou deverá, antes, ser conforme com ela?
Em princípio, depende da extensão da vinculação legal (ou da subordinação regulamentar) existente em cada caso, bem como da matéria que estiver em causa. Mas o legislador não falou explicitamente na exigência de conformidade, e os poderes conferidos e os fins atribuídos à Administração também podem ser fixados por regulamentos. Ao incluir na noção, a referência à “obediência à lei”, que a actuação se encontre “dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos” e “em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos”, o legislador certifica que a actuação da administração pública é comandada pela lei, sendo ilegais, não apenas os actos administrativos produzidos contra proibição legal, como também aqueles que não tenham previsão ou habilitação legal. Acresce ainda o facto de a actuação da administração subordinar-se ao “direito” implicando não só sujeição às fontes de Direito, aos princípios gerais, como a vinculação a administração a uma ideia justa da lei, exclui forma mecanicista e formalista, em prol da interpretação e aplicação, em consonância com valores de justiça inerentes ao ordenamento jurídico (constitucional).