segunda-feira, maio 08, 2006

Porque deverá o Estado ser responsabilizado por actos lícitos?

É de notar, primeiramente, que a responsabilidade dos entes públicos tem particularidades.
Há um segundo aspecto que deverá também ser desde já clarificado; entenda-se por "acto lícito" qualquer tipo de comportamento não ilícito ou culposo. O facto dos danos serem produzidos por actos ou operações administrativas, serve como justificação para a necessidade de responsabilização civil por parte do Estado. Este reforço das garantias dos cidadãos é concretizado através do apelo a princípios jurídicos(tais como; " o princípio da qualidade, o princípio da protecção, o princípio da confiança, o princípio da transparência, o princípio da simplicidade, o princípio da responsabilidade e o princípio da gestão participativa", que aparecem expressos , por exemplo, no art. 2º do Dec-Lei 135/99 (Modernização Administrativa) que sublinha permanentemente a ideia de que a Administração Pública se encontra "ao serviço do cidadão". Esta ideia de responsabilizar o Estado, por forma a torná-lo um meio eficiente de defesa dos cidadãos é bem sintetizada pelo autor Santamaria Pastor, na sua obra: "La teoria de la responsabilidad del Estado legislador" que diz : " o tempo se encarregará de fazer voltar as águas aos seus leitos, não havendo mais problemas que não sejam os derivados da sistematização teórica das novas instituições. Para quem continue a acreditar que o direito administrativo é, acima de tudo, a instrumentalização prática do princípio da liberdade do cidadão, a sujeição da administração à lei e a plena justiciabilidade dos seus actos..."
Esta preocupação com a satisfação dos interesses gerais do cidadão, também vem enfatizar a ideia da promoção do interesse público, ao realçar a ideia de Administração Pública com funções "sociais" e "socialistas". Explicitando o raciocínio apresentado anteriormente, o Estado deverá então, ter em atenção as características particulares e necessidades dos cidadãos, a quem prestará o serviço público, não perdendo de vista o objectivo de visar a satisfação destes.
Desta forma, assiste-se ao surgimento da necessidade de uma nova forma de visualizar a responsabilidade estatal. Esta forma de responsabilização subjectiva associada à rejeição da responsabilidade por actos lícitos, mas que acabem por prejudicar ou interferir na satisfação do interesse do cidadão, deverá assumir igual importância, relativamente a uma tipologia de responsabilização objectiva, sempre com o principal objectivo de conseguir um bom acompanhamento e desenvolvimento na prestação do serviço público.

Bibliografia utilizada: Canotilho, José J. ; O Problema da Responsabilização do Estado por Actos Lícitos; Livraria Almedina, 1974, Coimbra.