terça-feira, maio 02, 2006

O procedimento e o processo administrativos

Interessa distinguir entre procedimento administrativo e processo administrativo.
O procedimento administrativo é entendido como uma cadeia de acções, sucessão encadeada e organizada de actos e formalidades, diferentes entre si mas relacionados, tendentes à obtenção de um resultado, concretizada numa decisão final. Este deixou de ser um mero antecedente da decisão administrativa, passando a ser a sustentação, o que a molda e o que a condiciona, através de uma sequência de actos e formalidades públicas, que permitem explicar, evidenciar e informar as decisões. O procedimento é concebido sob uma ideia de racionalização e eficiência administrativas. A administração apoia-se nele para, quando um interesse público seja posto em causa, actuar de forma exacta, eficiente e tomando em consideração todos os interesses evolvidos. Queremos com isto dizer que a decisão administrativa não resulta de um “palpite” mas baseia-se numa ponderação de factos e confrontação de interesses. Na noção legal de procedimento administrativo contida no n.º 1 do art. 1º do CPA, “sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução”, estão incluídos os elementos essenciais falados. Por um lado, a sucessão de factos ou fenómenos, porém ordenada, cadeia sequencial em que cada facto se encadeia com o que se encontra a jusante, com um objectivo, resultando num produto da actividade jurídica da Administração (acto administrativo, regulamento ou contrato administrativo). O procedimento abrange a fase de produção do próprio acto (regulamento ou contrato) administrativo que, naturalmente, lhe põe termo.
Já na segunda parte desta noção, realça-se a “manifestação de vontade” que poderia levar o leitor a confundir com o “palpite” atrás referido. O procedimento permite, igualmente, dar a conhecer ao interessado, de forma transparente, os contornos da decisão que lhe é dirigida, sendo um verdadeiro meio de garantia. Havendo assim a revelação da formação da “vontade” jurídica da Administração, através da documentação dos critérios e meios de averiguação e apreciação do caso, razão da eficiência e racionalidade da decisão.
O procedimento é um verdadeiro instrumento da actividade administrativa, permite revelar factos e questões, por vezes despercebidas; permite um acréscimo do controlo administrativo; exige o cumprimento de certas regras e princípios formalizando as acções; e permite ainda que o particular intervenha antes da decisão final, dando-lhe o direito a pronunciar-se, informar da sua razão, pontos de vista, sobre o facto em questão.
Diferente do conceito do nº 1, do artigo primeiro, é a noção de processo administrativo. O n.º 2 refere que o processo administrativo é o “conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo”. Em primeiro lugar não é um mero amontoado de documentos, e sim um conjunto ordenado cronologicamente, unificados, demonstrando o modo como se formou a vontade jurídica da Administração, e que pressupõem um fácil consulta. Em segundo, eles são produzidos para dar suporte físico e jurídico ao procedimento administrativo, assumindo a forma escrita, através de actas, autos, relatórios, notificações, etc., que se incorporam no processo para que sejam tomados em consideração na decisão final.
Bibliografia: O Código de Procedimento Administrativo – Comentado por Esteves de Oliveira M., Gonçalves P. e Pacheco de Amorim J., Almedina Editora.