segunda-feira, maio 29, 2006

Princípios e a sua transversalidade

Boas,

Junto anexo mais uma tabela que também me parece de extrema utilidade, desta feita apresento alguns princípios e a sua transversalidade ao longo de alguns dos documentos que são parte constituinte da legislação e regulamentação portuguesa.

quinta-feira, maio 25, 2006

Consequências indirectas da afectação do interesse de um indivíduo

Código penal protege crianças de pais e educadores

A protecção dos menores e consequente condenação dos castigos físicos e psicológicos a crianças por parte de pais e educadores será reforçada na revisão do Código Penal, como garantiu ao DN Rui Pereira, o presidente da Unidade de Missão encarregue de rever a legislação. "A violência doméstica e o crime de maus tratos são autonomizados, prevendo-se as ofensas psíquicas e físicas", com uma cláusula específica para a parentalidade, refere o responsável. Há mesmo uma referência directa à privação de liberdade - útil em situações em que as crianças são encerradas em quartos ou obrigadas a permancer imóveis durante longos períodos de tempo. "Com estas alterações, Portugal fica com uma das legislações mais avançadas da Europa na matéria", salienta Rui Pereira.A afirmação vem a propósito da recente conferência de ministros europeus responsáveis pelos assuntos familiares, que decorreu em Lisboa. No encontro, a secretária-geral adjunta do Conselho da Europa, Maud de Boer-Buquicchio, salientou que apenas 14 dos 46 Estados que compõem o conselho aboliram explicitamente os castigos físicos. O acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça português que advogava que dar uma palmada ou estalada a uma criança - no caso, um jovem deficiente internado numa instituição - faz parte da educação foi referido no encontro. E criticado pelo encorajamento que dá a pais e educadores para cometerem "actos de violência". Rui Pereira considera que quaisquer ambiguidades que existam na actual lei serão esclarecidas com a revisão do Código Penal.As molduras penais para estes tipos de crime vão de um a cinco anos e ficarão consignadas no artigo 152, completado com duas alíneas. Além disso, quem cometer crimes à frente de crianças ou no domicílio vê a pena mínima agravada de um para dois anos. Isto para além de todos os crimes contra menores só prescreverem quando o ofendido fizer 23 anos.Quem ainda não se esqueceu do teor do polémico acórdão foi a Associação Portuguesa dos Deficientes (APD), que tem uma equipa de advogados a trabalhar na melhor forma de contestar os fundamentos jurídicos que presidiram à decisão. "Estamos também a ponderar apresentar recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para o Provedor de Justiça Europeu e a Organização das Nações Unidas", disse ao DN o presidente da APD, Humberto Santos. Paralelamente, a associação vai promover acções de sensibilização - "para evitar erros futuros" - junto do Conselho Superior de Magistratura e do Centro de Estudos Judiciário.


Comentário: O presente artigo foi retirado do DN online de 19 de Maio, após alguma pesquisa. Pretendia encontrar um documento que, retratasse a ideia de que a punição prevista pelo Código Penal, aplicada à situação em que um indivíduo toma uma atitude no sentido de lesar os interesses de um terceiro, tem em conta que, indirectamente, este estará a produzir "externalidades negativas" para toda a sociedade. Segundo o artigo, foram tomadas e intensificadas as medidas legislativas presentes no Código Civil, no sentido de melhor proteger as crianças, que à partida são seres humanos mais indefesos, contra potenciais abusos dos seus interesses, por parte de adultos .Pensemos no impacto negativo que a afectação, psicológica ou física, de uma criança poderá representar na sociedade. Pondere-se, em primeiro lugar, a dimensão económica; uma criança no presente, será um elemento importante para a constituição do capital humano no futuro, essencial para o desenvolvimento de qualquer Economia. Note-se ainda que, uma criança que cresça em condições favoráveis, num ambiente calmo, com o devido apoio familiar e sem grandes preturbações, terá maiores apetências e facilidades de aprendizagem, relativamente à situação antagónica. Este aspecto é bastante importante, uma vez que uma Economia mais dinâmica, dotada de pessoal altamente qualificado e jovem, também beneficiará; em detrimento dum sistema caracterizado por uma pirâmide demográfica invertida. Numa Economia constituída maioritariamente por população envelhecida, o grosso da população activa ja se encontra a sofrer do processo de obsolescência, o que implica necessariamente um decréscimo na produtividade, em particular para a organização a nível específico e também, a um nível agregado.
Também importa analisar as consequências que poderão ser repercutidas para a sociedade, a partir da afectação psicológica de uma criança. Uma criança que experimente um determinado tipo de situações, anormais e impróprias para a sua idade, (como por exemplo, a assistência de um crime), poderá vir a sofrer, no futuro, preturbações que poderão hipoteticamente desencadear,comportamentos e atitudes menos adequadas sob o ponto de vista social. Refiro-me a acontecimentos frequentes, tais como, o enveredar por caminhos de droga e ingestão exagerada de bebidas alcoolicas, a decisão de abandono precipitado e precoce da casa dos pais, questões que poderão ainda estar relacionadas com o desencadear de depressões psicológicas. Estas situações poderão originar problemas de marginalidade e criminalidade que, obviamente afectam toda a sociedade. Ainda há outro aspecto relevante, na sequência do raciocínio anterior; constitui objecto de preocupação do direito a subsistência e a continuidade da espécie humana, logo as crianças devem gozar de condições favoráveis ao seu desenvolvimento, a fim de não por em causa a "substância activa" da sociedade. Atente-se então, às particularidades apresentadas pelas crianças e principalmente às consequências negativas para todos os restantes elementos da sociedade, que poderão surgir como consequência de um tratamento desadequado.

quarta-feira, maio 24, 2006

E a nível europeu, como pode o cidadão defender o seu interesse?

Segue-se uma lista de formas como os cidadãos europeus (qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro) podem defender o seu interesse.

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
“Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.”
Art. I-10º n.º2 alínea b); II-99º; Art. III-126º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
“Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.”
Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 (que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade)
Art. I-10º n.º2 alínea b); II-100º Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Provedor de Justiça Europeu
“Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União pode, directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.”
Art.2 º n.º 2 Estatuto do Provedor de Justiça Europeu
Art. 26º Código Europeu de Boa Conduta administrativa
Art. 195º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia
Arts., I-10º 2. alínea d); I-49º ; II-103º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Petição ao Parlamento Europeu
Qualquer cidadão, a título individual ou em associação com outras pessoas, pode, em qualquer momento, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu.
O assunto da petição deve referir-se a questões que sejam do interesse ou da responsabilidade da União Europeia, como por exemplo: questões ambientais, defesa do consumidor, livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, mercado interno, emprego e assuntos sociais, reconhecimento de qualificações profissionais, outras questões relacionadas com a aplicação da legislação da UE.
Art. 194º do Tratado da Comunidade Europeia
Art. 191º do Regimento do Parlamento Europeu
Art. I-10º 2. alínea d); II-104º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Direito de Iniciativa Popular
Art.I-47º Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Direito de escrever às instituições e aos órgãos consultivos numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua
Art. I-10º 2. alínea d); II-101; Art.III- 129º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Direito de acesso aos documentos
Arts.I-50º (principio da transparência); II-102º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
art. 255º do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Regulamento n.º 1049/2001, de 30 de Maio de 2001 (que estabelece os princípios gerais e os limites que regem o exercício deste direito)

Direito à protecção das autoridades diplomáticas e consulares
Arts.I-10º alínea c) n.º2; III-127º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa



Links:
http://www.politeia.net/ - Network for citizenship and democracy in Europe
http://www.euro-ombudsman.eu.int/home/pt/default.htm – Site do provedor de justiça europeu
Petições ao Parlamento Europeu
http://ec.europa.eu/youreurope/index_pt.html – A vossa europa
http://www.europarl.europa.eu/opengov/pdf/2001_1834_pt.pdf – Manual de Instruções de acesso aos documentos do parlamento europeu, do conselho e da comissão.

sábado, maio 20, 2006

Código das contra-ordenações vs. Código penal

Os dois códigos referenciados, determinam as disposições jurídicas a considerar, caso determinado indivíduo viole os interesses da sociedade. Considera-se que, qualquer indivíduo viola o interesse da sociedade, a dois níveis distintos: em sentido estrito; ao afectar directamente um terceiro; mas também, em sentido âmplo; uma vez que, ao estar a afectar os direitos de um indivíduo, toda a sociedade estará, indirectamente, a sofrer consequências negativas, decorrentes deste efeito. Qual o critério que diferencia qual o Código a aplicar, em situação de violação dos interesses de terceiros? Este critério remete principalmente ao grau de gravidade desta violação, sendo que as violações do tipo graves serão reguladas através da aplicação do Código penal. No entanto, o conceito de "gravidade de violação dos interesses" é bastante relativo e variável no tempo. Uma vez mais, evidencia-se a ideia central do dinamismo do Direito Público ao longo do tempo. É na sequência desta ideia, que se tem assistido a um processo de auto-ajustamento e coordenação entre estes dois Códigos, uma vez que, determinado tipo de violações que aconteciam no passado, consideradas crime, evoluiram no sentido de passarem apenas a entitularem-se de contra-ordenações, ou até, actos não ilícitos e vice-versa. O Código das contra-ordenações, em Portugal, é uma matéria que surgiu muito recentemente, nos últimos vinte anos. Note-se que, o surgimento e desenvolvimento desta noção, (do Código para as contra-ordenações) , teve por base a mentalidade emergente de que, num contexto de julgamento em Tribunal, sempre que o juíz possa, ou seja ; em caso de dúvida, não se condena o arguido ( In dubio pro reo) .Deste modo, sempre que seja possível ,evita-se a aplicação da pena máxima de prisão, (uma vez que, actualmente, uma pena de prisão, implica uma privação da liberdade muito superior em termos relativos, principalmente devido à diversidade de opções de divertimentos e oportunidades existentes hoje em dia; para além de que, o objectivo da prisão,de reintegração social do recluso e preparação para um comportamento responsável em sociedade ,poderá sofrer uma subversão), prevista na secção I, art.41º e seguintes do Código penal. Esta será substituída por uma pena mais leve, caso a violação de interesses sociais ocorrida tenha sido considerada grave. Alternativamente, recorre-se ao Código das contra-ordenações. (O Código das contra-ordenações será aplicável em situação de comportamento anti-social, que viola, não valores sociais, mas regras técnicas. ) A título ilustrativo das ideias anteriores ,atente-se ao art.44º do Código penal, cuja epígrafe: "Substituição da pena curta de prisão". Este artigo determina a substituição por pena de multa ou qualquer outra "pena não privativa da liberdade aplicável" ; uma medida de prisão a aplicar pelo Tribunal, caso não exceda a duração de 6meses. Em caso de aplicação do Código penal, competirá ao Tribunal determinar a medida penal. Caso se trate da aplicação de uma coima, esta actuação, já será da competência da Administração Pública.

sexta-feira, maio 19, 2006

direito de iniciativa legislativa POPULAR artº 167º da CRP


Arquitectos vêem alterada lei que contestavam há 33 anos Paula Lobo

Pela primeira vez, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma iniciativa legislativa de cidadãos.
O Projecto-lei nº183/X, ontem debatido, revoga uma norma que há 33 anos permite que engenheiros civis e de minas, técnicos ou construtores civis diplomados assinem projectos de arquitectura. Os arquitectos que encheram as galerias saíram satisfeitos.
Mas o diploma terá ainda de ser discutido na especialidade e os principais partidos aguardam a anunciada proposta do Governo sobre a matéria.Mais de uma centena de arquitectos e estudantes de Arquitectura acompanharam o debate.
No final, já na escadaria da AR, aplaudiram o desfecho da iniciativa - em Novembro de 2005, a Ordem dos Arquitectos (OA) fez entrar uma subscrição com 36 783 assinaturas, para alteração parcial do decreto-lei 73/73.Nuno Teotónio Pereira, um dos arquitectos que mais se tem batido pela questão, estava "muito contente".
Embora recordasse que há mais gente com "interesses legítimos" no processo e que a lei "não fará o milagre de transformar todas as construções em boa arquitectura".Com 206 votos a favor, a iniciativa terá agora que ser discutida na especialidade pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Segundo Helena Roseta, presidente da OA, os arquitectos também aguardam a iniciativa do Governo e vão prosseguir o debate com outras associações. "O que é um prazo de três meses para quem esperou 33 anos?", questionou.
Maria José Gamboa, do PS, autora do relatório apresentado à AR, esclareceu que "toda e qualquer solução normativa não pode fazer tábua rasa dos direitos e interesses das restantes profissões do sector".Todos os intervenientes concordaram que o 73/73 é obsoleto mas que a requalificação de quem tem assinado projectos sem ser ter um curso de Arquitectura é um imperativo. Se nos anos 70 havia carências, nomeadamente no parque habitacional, hoje há quase 14 mil arquitectos e 16 cursos reconhecidos.
José Tomaz Gomes, da Aecops (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas), lembra que os construtores são favoráveis às pretensões dos arquitectos. E espera que "o Governo legisle nesse sentido o mais depressa possível".

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quinta-feira, maio 18, 2006

Principio da Justiça

O princípio da justiça é o princípio mais importante do direito, sendo o valor e a qualidade que as condutas humanas devem assumir no âmbito das suas relações sociais.
Na sua função judicial, o princípio da justiça diz respeito à igualdade de todos os cidadãos, na medida em que todos são iguais perante a lei e todos têm os mesmos direitos. É o princípio básico de um acordo que objectiva manter a ordem social através da preservação dos direitos.
O princípio da justiça é o valor ideal que constitui a razão de ser o direito, sendo uma preocupação de todos os sistemas jurídicos alcançar e integrar este valor nos seus ordenamentos de acordo com a evolução de que as sociedades vão sendo alvo.
Este princípio tem sido utilizado ao longo da história com diferentes sentidos:

Ø Na Grécia antiga, a justiça era a lei cósmica do homem e das coisas que lhes fixava o lugar no universo e os seus limites, sendo a justiça sinónimo de igualdade. Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade, logo justo tanto era aquele que cumpria a lei como aquele que realizava a igualdade;

Ø Na Bíblia, justiça é um atributo de Deus cuja actuação se processa de forma justa em harmonia com as exigências da Sua Natureza e de acordo com a Sua Palavra;

Ø Na tradição judaico-cristã, a ideia de justiça supõe a conformidade do agir humano com a vontade divina.


No que diz respeito à sua função executiva, presente no código do procedimento administrativo, o principio da justiça estabelece que ao particular, que se sinta lesado numa qualquer decisão judicial, é permitido o recurso para um tribunal superior, para que a que decisão tomada anteriormente possa ser revista e novamente apreciada, podendo a sanção aplicada manter-se ou ser alterada.
Esta noção de justiça encontra-se ainda no preâmbulo da Constituição Portuguesa, através da criação de uma “País mais livre, justo e fraterno” e no art.1º onde se define Portugal como “uma república soberana, baseada na igualdade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

quarta-feira, maio 17, 2006

Exercício de funções de interesse público

“PS, PCP e BE aprovaram esta terça-feira a admissão no Parlamento do projecto bloquista para estender o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos aos deputados da Madeira. PSD e CDS consideram o documento inconstitucional.” TSF (16/05/2006)
Em primeiro lugar, importa esclarecer que, o regime de incompatibilidades (LEI N.º 64/93, DE 26 AGOSTO), aplica-se ao exercício de funções de interesse público, isto é, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ao qual lhe deve ser atribuído um conjunto de incompatibilidades, no sentido de assegurar a independência das decisões e relações que se estabelecem durante os mandatos. Ora, a proposta do BE pretende estender estes impedimentos à Região Autónoma da Madeira, uma vez que actualmente é o único local onde os impedimentos não abrangem aspectos tão importantes como, o previsto no art. 8º da referida lei, como se transcreve:
“Artigo 8º
Impedimentos aplicáveis a sociedades
1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020º do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.”

Apesar da Região Autónoma da Madeira ter um Estatuto Político-Administrativo (aprovado pela Lei aprovado pela Lei 13/91, 5 Junho, alterado pela Lei 130/99, 21 de Agosto e pela Lei 12/2000, 21 de Junho) relativamente à matéria das incompatibilidades e impedimentos, as suas disposições estão longe de ter o mesmo alcance que o referido artigo 8º. A questão central coloca-se na possibilidade de um deputado proprietário de uma empresa participar e ganhar concursos públicos e portanto ser simultaneamente órgão de decisão e beneficiário da mesma. Não estaremos perante um concurso público viciado à partida? Relativamente à Região Autónoma dos Açores a mesma polémica não se coloca pois a dita Região no seu estatuto equiparou o estatuto dos deputados da Assembleia Legislativa Regional ao dos deputados da Assembleia da República (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com alterações posteriores), através da possibilidade da perda de mandato para os deputados que venham a ser feridos por alguma das incompatibilidades ou incapacidades previstas na lei. Em suma, interessa reorganizar a legislação e aplicar a primeira lei das incompatibilidades a todo o território nacional e não só ao continente, pois o interesse público pode ser posto em causa, no exercício de funções de autoridade, quando se subjuga aos interesses pessoais do representante dos cidadãos. O título VII da constituição (art. 225º e segs) reune as competências destas regiões na execução e alterações dos seus estatutos, entre outros aspectos, onde se destaca o direito de reserva de iniciativa das assembleias legislativas regionais. Se se fere este direito, pela proposta agora apresentada pelo BE, como alguns partidos assim o dizem, fica o Tribunal Constitucional (art. 221º - 224º CRP) de o apreciar, declarando a sua inconstitucionalidade, se tal se aplicar, de acordo com a parte IV – garantia e revisão da Constituição – e segundo a Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro - Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.